Referéndums, consultas populares y delitos electorales: ¿son aplicables los tipos delictivos de la Ley Orgánica del Régimen Electoral General a las consultas populares?

Estuda o sistema eleitoral, em particular, a possível aplicação dos crimes da Lei Orgânica do Sistema Eleitoral Geral no campo das consultas populares. Sugere a realização de uma reforma para proteger, por meio da legislação penal, essas consultas.

Principais autores: Pérez Alonso, Esteban, Martín Morales, Ricardo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1197332024-09-24 Referéndums, consultas populares y delitos electorales: ¿son aplicables los tipos delictivos de la Ley Orgánica del Régimen Electoral General a las consultas populares? Pérez Alonso, Esteban Martín Morales, Ricardo Referendo, Espanha Participação popular, Espanha Consulta pública, Espanha Crime eleitoral, Espanha Sistema eleitoral, Espanha Lei orgânica. Espanha Povo, participação Povo, participação política Estuda o sistema eleitoral, em particular, a possível aplicação dos crimes da Lei Orgânica do Sistema Eleitoral Geral no campo das consultas populares. Sugere a realização de uma reforma para proteger, por meio da legislação penal, essas consultas. 2018-04-02T20:03:32Z 2018-04-02T20:03:32Z 2017 Artigo de revista https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119733 es
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