Confiança legítima, leis de procedimento, e processo administrativo latino-americanos e jurisprudência brasileira: diálogo possível e necessário = Legitimate expectation, Latin-American laws for administrative procedure/proceedings and the Brazilian caselaw: a possible and necessary dialogue

Autor principal: Lago, Laone
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1200052024-09-24 Confiança legítima, leis de procedimento, e processo administrativo latino-americanos e jurisprudência brasileira: diálogo possível e necessário = Legitimate expectation, Latin-American laws for administrative procedure/proceedings and the Brazilian caselaw: a possible and necessary dialogue Lago, Laone Processo administrativo, América Latina Boa-fé Princípio da segurança jurídica Poder administrativo Administração pública Legitimidade Processo administrativo, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Procedimento administrativo Poder (Direito Administrativo) 2018-04-06T22:22:07Z 2018-04-06T22:22:07Z 2017 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 21, n. 73, p. 40-52, set./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120005 pt-BR Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
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