Confiança legítima, leis de procedimento, e processo administrativo latino-americanos e jurisprudência brasileira: diálogo possível e necessário = Legitimate expectation, Latin-American laws for administrative procedure/proceedings and the Brazilian caselaw: a possible and necessary dialogue
Autor principal: | Lago, Laone |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
2018
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Assuntos: | |
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