Confiança legítima, leis de procedimento, e processo administrativo latino-americanos e jurisprudência brasileira: diálogo possível e necessário = Legitimate expectation, Latin-American laws for administrative procedure/proceedings and the Brazilian caselaw: a possible and necessary dialogue

Autor principal:	Lago, Laone
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 2018
Assuntos:	Processo administrativo, América Latina Boa-fé Princípio da segurança jurídica Poder administrativo Administração pública Legitimidade Processo administrativo, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Procedimento administrativo Poder (Direito Administrativo)
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