A efetividade da força normativa constitucional numa perspectiva comparada entre o Direito Civil e o Direito Penal = The effectiveness of the constitutional legislation strength in a comprehensive perspective between Civil Law and Criminal Law
Principais autores: | Rodrigues, Alexandre Manuel Lopes, Rodrigues, Alexandra Fonseca |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2018
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
Descrição não disponível. |