A efetividade da força normativa constitucional numa perspectiva comparada entre o Direito Civil e o Direito Penal = The effectiveness of the constitutional legislation strength in a comprehensive perspective between Civil Law and Criminal Law

Principais autores:	Rodrigues, Alexandre Manuel Lopes, Rodrigues, Alexandra Fonseca
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Universitário Newton Paiva 2018
Assuntos:	Dogmática jurídica Direito Constitucional Direito Civil Direito Penal Liberalismo Política criminal Princípio da dignidade da pessoa humana Ius civile Direito criminal Proteção da dignidade da pessoa humana
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