A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário
| Principais autores: | Oliveira, Rodrigo Szuecs de, Santos, Tamara Pinto dos, Mayrink, Renata Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2018
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