A multa do Art. 461 do CPC: um estudo sobre a tênue linha que separa efetividade e enriquecimento sem justa causa e os antagonismos quanto à titularidade do crédito
Autor principal: | Oliveira Filho, Arnaldo Sérgio Alves de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2018
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Assuntos: | |
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