A multa do Art. 461 do CPC: um estudo sobre a tênue linha que separa efetividade e enriquecimento sem justa causa e os antagonismos quanto à titularidade do crédito

Autor principal:	Oliveira Filho, Arnaldo Sérgio Alves de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2018
Assuntos:	Astreinte Obrigação Enriquecimento sem causa Credor Multa coercitiva Obrigação jurídica Enriquecimento injustificado Credores e devedores
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