Da aplicabilidade dos punitive damages no Brasil
por: Martins, Daniel Ribeiro Farias
Publicado em: (2018)
A multa do Art. 461 do CPC: um estudo sobre a tênue linha que separa efetividade e enriquecimento sem justa causa e os antagonismos quanto à titularidade do crédito
| Autor principal: | Oliveira Filho, Arnaldo Sérgio Alves de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2018
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