A Consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
- Disponível também na Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, Edição Especial, p. 542-595, set. 2017.
| Autor principal: | Garcia, Emerson |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1224702024-09-24 A Consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 Consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8429/92 Garcia, Emerson - Disponível também na Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, Edição Especial, p. 542-595, set. 2017. 2018-06-22T21:52:41Z 2018-06-22T21:52:41Z 2017 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 66, p. 29-82, out./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122470 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
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