Sujeição dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa
por: Garcia, Emerson
Publicado em: (2012)
A Consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
- Disponível também na Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, Edição Especial, p. 542-595, set. 2017.
| Autor principal: | Garcia, Emerson |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2018
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