Possibilidade e parâmetros de controle judicial do ato normativo técnico das agências reguladoras: um estudo da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais = Possibility and parameters of the judicial control of the regulatory agencies’ normative acts: a study of the Regional Federal Courts’ precedents
Autor principal: | Handro, Felipe Lira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
2018
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Assuntos: | |
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