Possibilidade e parâmetros de controle judicial do ato normativo técnico das agências reguladoras: um estudo da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais = Possibility and parameters of the judicial control of the regulatory agencies’ normative acts: a study of the Regional Federal Courts’ precedents
| Autor principal: | Handro, Felipe Lira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1230472024-09-24 Possibilidade e parâmetros de controle judicial do ato normativo técnico das agências reguladoras: um estudo da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais = Possibility and parameters of the judicial control of the regulatory agencies’ normative acts: a study of the Regional Federal Courts’ precedents Handro, Felipe Lira Agência reguladora,poder normativo Agência reguladora,jurisprudência Discricionariedade Controle jurisdicional Poder judiciário 2018-07-10T17:34:20Z 2018-07-10T17:34:20Z 2018 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 22, n. 74, p. 24-31, jan./abr. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123047 pt-BR Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
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