O acordo de não persecução penal passível de ser celebrado pelo Ministério Público: breves reflexões
| Autor principal: | Garcia, Emerson |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1269412023-11-15 O acordo de não persecução penal passível de ser celebrado pelo Ministério Público: breves reflexões Garcia, Emerson Persecução penal, análise Tutela jurisdicional Ministério Público Jurisdição penal Perseguição penal Tutela jurídica Jurisdição criminal 2018-11-12T14:52:11Z 2018-11-12T14:52:11Z 2018 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 68, p. 39-42, abr./jun. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126941 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
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