Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do Art. 5º, § 3º, da Constituição brasileira
por: Gabriel, Amélia Regina Mussi
Publicado em: (2023)
O transconstitucionalismo: atualidades constitucionais
Na minha lista:
| Autor principal: | Pereira, Ricardo Diego Nunes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2018
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| Assuntos: | |
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