Estabilização e os efeitos da coisa julgada à decisão concessiva da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente = Stabilization and the effects of the thing judged to the concessive decision of previous emergency care in previous character
por: Andrade, Ana Bernadete Leite de Carvalho
Publicado em: (2020)
A estabilização da tutela provisória e a problemática em torno da hipolegislação do novo Código de Processo Civil = The stabilization of the judicial decision and the problem around the hypolegislation of the new Civil Process Code
- DOI: 10.5935/1809-8487.20180016
| Principais autores: | Bonna, Alexandre Pereira, Segatto, Tomaz Maneschy |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2019
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