La tutela penal del derecho a participar en los asuntos públicos: Art. 542 CP
Trata da tutela penal do direito fundamental à participação em assuntos públicos (Art. 23.1 da Constituição espanhola) através do Art. 542 Código Penal Espanhol. Delimita o escopo do delito de impedir o exercício de direitos cívicos e, em particular, os abusos das autoridades públicas contra os seus...
| Autor principal: | Moya Fuentes, María del Mar |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1291632024-09-24 La tutela penal del derecho a participar en los asuntos públicos: Art. 542 CP Moya Fuentes, María del Mar Direito Penal, Espanha Direitos e garantias individuais, proteção, Espanha Abuso de autoridade, Espanha Administração pública, Espanha Espanha. Código penal (1995), Art. 542 Direito criminal Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Direitos individuais Espanha. Ley n. 10, de 23 de noviembre de 1995 Espanha. Ley orgânica n. 10, de 23 de noviembre de 1995, del Código penal Trata da tutela penal do direito fundamental à participação em assuntos públicos (Art. 23.1 da Constituição espanhola) através do Art. 542 Código Penal Espanhol. Delimita o escopo do delito de impedir o exercício de direitos cívicos e, em particular, os abusos das autoridades públicas contra os seus cidadãos na Administração local. 2019-02-27T18:06:30Z 2019-02-27T18:06:30Z 2018 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129163 es Universidad de Granada |
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Direito Penal, Espanha Direitos e garantias individuais, proteção, Espanha Abuso de autoridade, Espanha Administração pública, Espanha Espanha. Código penal (1995), Art. 542 Direito criminal Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Direitos individuais Espanha. Ley n. 10, de 23 de noviembre de 1995 Espanha. Ley orgânica n. 10, de 23 de noviembre de 1995, del Código penal Moya Fuentes, María del Mar La tutela penal del derecho a participar en los asuntos públicos: Art. 542 CP |
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Trata da tutela penal do direito fundamental à participação em assuntos públicos (Art. 23.1 da Constituição espanhola) através do Art. 542 Código Penal Espanhol. Delimita o escopo do delito de impedir o exercício de direitos cívicos e, em particular, os abusos das autoridades públicas contra os seus cidadãos na Administração local. |
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