La tutela penal del derecho a participar en los asuntos públicos: Art. 542 CP
Trata da tutela penal do direito fundamental à participação em assuntos públicos (Art. 23.1 da Constituição espanhola) através do Art. 542 Código Penal Espanhol. Delimita o escopo do delito de impedir o exercício de direitos cívicos e, em particular, os abusos das autoridades públicas contra os seus...
| Autor principal: | Moya Fuentes, María del Mar |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2019
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| Assuntos: | |
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