La corrupción pública en la actividad electoral: delitos que integran la corrupción pública electoral versus delitos cometidos por particulares contra la actividad pública electoral

Analisa as infrações relacionadas à corrupção eleitoral, cometidas por servidor público e tipificadas nos artigos 139, 140, 143 e 146,2 da Lei Orgânica 5/1985 do Regime Geral Eleitoral espanhol. Sugere algumas interpretações restritivas que visam punir criminalmente apenas aqueles comportamentos con...

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Autor principal: Cruz Blanca, María José
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Universidad de Granada 2019
Assuntos:
Direito Penal Eleitoral, Espanha
Corrupção eleitoral, Espanha
Crime eleitoral, Espanha
Lei orgânica, interpretação, Espanha
Legislação eleitoral, Espanha
Servidor público, responsabilidade penal, Espanha
Direito ao voto, Espanha
Fraude eleitoral, Espanha
Campanha eleitoral, corrupção
Delito eleitoral
Ius suffragii
Lei eleitoral
Funcionário público
Pessoal público
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Resumo: Analisa as infrações relacionadas à corrupção eleitoral, cometidas por servidor público e tipificadas nos artigos 139, 140, 143 e 146,2 da Lei Orgânica 5/1985 do Regime Geral Eleitoral espanhol. Sugere algumas interpretações restritivas que visam punir criminalmente apenas aqueles comportamentos consideravelmente graves que têm impacto sobre o direito de voto. Inclui algumas propostas de “lege ferenda”, bem como um anexo jurisprudencial sobre o julgamento de crimes por abandono ou violação nas seções eleitorais.

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