La corrupción pública en la actividad electoral: delitos que integran la corrupción pública electoral versus delitos cometidos por particulares contra la actividad pública electoral
Analisa as infrações relacionadas à corrupção eleitoral, cometidas por servidor público e tipificadas nos artigos 139, 140, 143 e 146,2 da Lei Orgânica 5/1985 do Regime Geral Eleitoral espanhol. Sugere algumas interpretações restritivas que visam punir criminalmente apenas aqueles comportamentos con...
| Autor principal: | Cruz Blanca, María José |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1292442024-09-24 La corrupción pública en la actividad electoral: delitos que integran la corrupción pública electoral versus delitos cometidos por particulares contra la actividad pública electoral Cruz Blanca, María José Direito Penal Eleitoral, Espanha Corrupção eleitoral, Espanha Crime eleitoral, Espanha Lei orgânica, interpretação, Espanha Legislação eleitoral, Espanha Servidor público, responsabilidade penal, Espanha Direito ao voto, Espanha Fraude eleitoral, Espanha Campanha eleitoral, corrupção Delito eleitoral Ius suffragii Lei eleitoral Funcionário público Pessoal público Analisa as infrações relacionadas à corrupção eleitoral, cometidas por servidor público e tipificadas nos artigos 139, 140, 143 e 146,2 da Lei Orgânica 5/1985 do Regime Geral Eleitoral espanhol. Sugere algumas interpretações restritivas que visam punir criminalmente apenas aqueles comportamentos consideravelmente graves que têm impacto sobre o direito de voto. Inclui algumas propostas de “lege ferenda”, bem como um anexo jurisprudencial sobre o julgamento de crimes por abandono ou violação nas seções eleitorais. 2019-03-01T19:41:28Z 2019-03-01T19:41:28Z 2018 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129244 es Universidad de Granada |
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Analisa as infrações relacionadas à corrupção eleitoral, cometidas por servidor público e tipificadas nos artigos 139, 140, 143 e 146,2 da Lei Orgânica 5/1985 do Regime Geral Eleitoral espanhol. Sugere algumas interpretações restritivas que visam punir criminalmente apenas aqueles comportamentos consideravelmente graves que têm impacto sobre o direito de voto. Inclui algumas propostas de “lege ferenda”, bem como um anexo jurisprudencial sobre o julgamento de crimes por abandono ou violação nas seções eleitorais. |
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