Para além dos limites da coisa julgada penal: a correção dos erros materiais "ex officio" pelos tribunais = Going beyond the limits of criminal res judicata: rectification of material errors ex officio by courts

Principais autores: Haddad, Carlos Henrique Borlido, Santos, Murilo Augusto de Faria
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2019
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