Path to judicial activism? The use of “relevant rules of International Law” by the WTO Appellate Body = Porta para ativismo judicial? O uso de “regras pertinentes de Direito Internacional” pelo Órgão de Apelação da OMC

Analisa o uso de regras pertinentes de Direito Internacional pelo Órgão de Apelação da Organização Mundial de Comércio. Aborda o papel ativista que a OMC teria desempenhado e demonstra que o uso de regras externas aos acordos abrangidos por esta resultou em descontentamento por parte de membros da O...

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Autor principal: Andrade, Mariana Clara de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: English
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2019
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