O Ministério Público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Autor principal:	Godinho, Robson Renault
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2019
Assuntos:	Ministério público, atuação Exame do DNA, aspectos jurídicos Fazenda pública Genética humana, banco de dados Juizado especial cível Processo civil Exame de DNA Teste de DNA Teste do DNA Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Juizado especial civil Direito judiciário civil Direito processual civil Justiça civil
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