Medida provisória e segurança jurídica
por: Maciel, Adhemar Ferreira
Publicado em: (2010)
Saneamento básico e insegurança jurídica: comentários à Medida Provisória 844/2018
| Principais autores: | Souza, Rodrigo Pagani de, Alvim, Tiago Cripa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura (EPM)
2019
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