O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
por: Silva, Almiro do Couto e
Publicado em: (2019)
Os indivíduos e o Estado na realização de tarefas públicas
- Suplemento especial "Cadernos de Direito Público" da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao procurador do Estado Almiro do Couto e Silva.
| Autor principal: | Silva, Almiro do Couto e |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2019
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