A tutela dos direitos fundamentais no âmbito do mandado de detenção europeu: análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia = The protection of fundamental rights under the European arrest warrant: an examination of the case law of the Court of Justice of the European Union
| Autor principal: | Leal, Celso Costa Lima Verde |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRASPP
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1325592024-09-24 A tutela dos direitos fundamentais no âmbito do mandado de detenção europeu: análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia = The protection of fundamental rights under the European arrest warrant: an examination of the case law of the Court of Justice of the European Union Leal, Celso Costa Lima Verde Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia Mandado de prisão, Países da União Europeia Direitos e garantias individuais Tribunal de justiça, Países da União Europeia Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) Cooperação internacional judiciária Cooperação jurídica internacional em matéria civil Cooperação jurídica internacional em matéria penal Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Corte internacional Tribunal regional internacional 2019-07-24T19:26:52Z 2019-07-24T19:26:52Z 2019 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 855-888, maio/ago. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132559 pt-BR IBRASPP |
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