A implementação da Procuradoria Europeia: a emergência de um modelo de intervenção penal entre a cooperação e a integração penal? = The implementation of the European Public Prosecutor’s Office: the emergence of a model of criminal intervention between cooperation and criminal integration?

Autor principal: Santos, Margarida
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: IBRASPP 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1325632024-09-24 A implementação da Procuradoria Europeia: a emergência de um modelo de intervenção penal entre a cooperação e a integração penal? = The implementation of the European Public Prosecutor’s Office: the emergence of a model of criminal intervention between cooperation and criminal integration? Santos, Margarida Direito Penal Internacional Ordem jurídica internacional, Países da União Europeia Jurisdição penal internacional, Países da União Europeia Procuradoria, Europa Tratado de Lisboa (2007) Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia Cooperação internacional judiciária Cooperação jurídica internacional em matéria civil Cooperação jurídica internacional em matéria penal 2019-07-24T20:07:31Z 2019-07-24T20:07:31Z 2019 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 999-1038, maio/ago. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132563 pt-BR IBRASPP
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