Recebimento e rejeição da peça acusatória, à luz da Lei nº 11.719/2008
| Autor principal: | Souza, Victor Roberto Corrêa de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1332152024-09-24 Recebimento e rejeição da peça acusatória, à luz da Lei nº 11.719/2008 Souza, Victor Roberto Corrêa de Brasil. Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008 Acusação Denúncia, legislação Citação (Processo Penal) Devido processo legal Procedimento especial Procedimento ordinário Procedimento sumário Reforma Processual Penal 2019-08-09T20:40:38Z 2019-08-09T20:40:38Z 2011 Artigo de revista Direito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 24, n. 91, p. 283-299, jan./jun. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133215 pt-BR Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) |
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