Isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte-americanos quando destinados a pessoas físicas

Autor principal: Oliveira, Diogo Ricardo Goes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1332922024-09-24 Isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte-americanos quando destinados a pessoas físicas Oliveira, Diogo Ricardo Goes 2019-08-12T19:34:48Z 2019-08-12T19:34:48Z 2015 Artigo de revista Direito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 28, n. 95, p. 539-550, jul./dez. 2015. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133292 pt-BR Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
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