Prescrição e direitos estatutários do servidor público : imprescritibilidade de fundo do direito : princípio da legalidade
por: Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
Publicado em: ([s.d)
Extinção das servidões pelo não uso. Início do curso da prescrição. A imprescritibilidade dos bens públicos e a prescrição "libertatis"
| Autor principal: | Souza, Fajardo Nogueira de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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