A vedação da decisão-surpresa como forma de garantir o efetivo contraditório e respeitar o devido processo constitucional = The closure of the surprise decision as a way to guarantee the effective contradictory and respect the due constitutional process

Principais autores: Miranda, Normelia, Carvalho, Letícia Athayde Santos de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público de Minas Gerais 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1376572024-09-24 A vedação da decisão-surpresa como forma de garantir o efetivo contraditório e respeitar o devido processo constitucional = The closure of the surprise decision as a way to guarantee the effective contradictory and respect the due constitutional process Miranda, Normelia Carvalho, Letícia Athayde Santos de 2019-11-28T18:18:57Z 2019-11-28T18:18:57Z 2019 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 18, n. 33, p. p. 48-65, jul./dez. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137657 pt-BR Ministério Público de Minas Gerais
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