Atypical executive measures and the prohibition of surprise decisions in the Brazilian Code of Civil Procedure = Medidas atípicas de execução e a vedação a decisões surpresa no Código de Processo Civil brasileiro
por: Alves, Danilo Scramin
Publicado em: (2022)
A vedação da decisão-surpresa como forma de garantir o efetivo contraditório e respeitar o devido processo constitucional = The closure of the surprise decision as a way to guarantee the effective contradictory and respect the due constitutional process
| Principais autores: | Miranda, Normelia, Carvalho, Letícia Athayde Santos de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2019
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