O § 2° do art. 489 do CPC/2015 e a ponderação nos casos de prestação de contas na Justiça Eleitoral
por: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Publicado em: (2023)
Estado de direito e responsabilização na justiça de transição: por uma prestação de contas, ainda que tardia = Rule of law and responsibilization in transition justice: for an accountability, even if it's late
| Autor principal: | Soares Junior, Vitor Umbelino |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
2020
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