A condenação e a prisão nos crimes dolosos não dependem de trânsito em julgado da sentença penal = Conviction and imprisonment in intentional crimes regardless of final disposal of the criminal judgment
Autor principal: | Mukai, Toshio |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2020
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