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  por: Cabral, Rafael Lamera Giesta
  Publicado em: (2018)
• O Estatuto da Pessoa com Deficiência como instrumento de efetivação da dignidade humana = The Statute of People with Disabilities as an instrument for the effectiveness of human dignity
  por: Demarchi, Clovis, et al.
  Publicado em: (2021)
• A aplicação da teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio na solução da antinomia entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência = The application of the theory of legal order by Norberto Bobbio to the solution of the antinomy between Code of Civil Procedure 2015 and the Statute of People with Disabil
  por: Frizzera, Mariana Paiva, et al.
  Publicado em: (2018)
• Estatuto da pessoa com deficiência e o procedimento da tomada de decisão apoiada (TDA) = Status of the disabled person and the supported decision-making procedure (TDA)
  por: Moreira, Merlliny Matos, et al.
  Publicado em: (2020)
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  Publicado em: (2020)
• Participação da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada no processo eleitoral brasileiro: o direito político de ser votada = Participation of the person with intellectual/mental disability supported in the Brazilian electoral process: the political right to be voted
  por: Pereira, Elizabete Aparecida
  Publicado em: (2022)
• A inclusão da pessoa com deficiência pelo direito do trabalho e seus efeitos previdenciários = The inclusion of the persons with disabilities by labor law and its social security effects
  por: Saraiva, Liliane Souza Barbosa
  Publicado em: (2024)
• O deficiente e o Ministério Público
  por: Mazzilli, Hugo Nigro
  Publicado em: (2009)
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  por: Pereira, Elizabete Aparecida
  Publicado em: (2022)
• A audiência de custódia e a pessoa com deficiência: uma análise sobre a garantia de inclusão do custodiado em situação de hipervulnerabilidade = The custody hearing and the person with a disability: an analysis of the guarantee of inclusion of the custodian in a hypervulnerability situation
  por: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de, et al.
  Publicado em: (2023)