Projeto de Lei nº 10639/2018: uma consequência do total desconhecimento sobre a Lei nº 12.318 de 2010 = Law 10639/2018: a consequence of total ignorance of Law 12.318 of 2010

Autor principal:	Woltz, Débora dos Santos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2020
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