Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro = Judicial duty to consider the practical consequences of the decision: interpreting Art. 20 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law
- Disponível também na A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 143-160, jan./mar. 2019.
| Principais autores: | Didier Junior, Fredie, Oliveira, Rafael Alexandria de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2020
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