Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro = Judicial duty to consider the practical consequences of the decision: interpreting Art. 20 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law

- Disponível também na A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 143-160, jan./mar. 2019.

Principais autores: Didier Junior, Fredie, Oliveira, Rafael Alexandria de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1428522024-09-24 Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro = Judicial duty to consider the practical consequences of the decision: interpreting Art. 20 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law Didier Junior, Fredie Oliveira, Rafael Alexandria de - Disponível também na A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 143-160, jan./mar. 2019. 2020-05-26T17:59:51Z 2020-05-26T17:59:51Z 2019 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 73, p. 115-132, jul./set. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142852 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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