O precedente judicial e a responsabilidade institucional dos juízes

Autor principal:	Oliveira, Rodrigo Dornas de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2020
Assuntos:	Decisão judicial Decisão judicial, doutrinas e controvérsias Common law Juiz, poderes e atribuições Decisão judiciária
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