Editorial do dossiê “Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais”: novos mecanismos de restrições patrimoniais e a proteção de direitos fundamentais = Editorial of dossier “Confiscation, cumulated civil claim and criminal procedure guarantees”: new instruments to constrain assets and the protection of fundamental rights
- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.398
| Principais autores: | Estrada Contreras, José Javier, Vasconcellos, Vinicius Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRASPP
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1442682024-09-24 Editorial do dossiê “Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais”: novos mecanismos de restrições patrimoniais e a proteção de direitos fundamentais = Editorial of dossier “Confiscation, cumulated civil claim and criminal procedure guarantees”: new instruments to constrain assets and the protection of fundamental rights Estrada Contreras, José Javier Vasconcellos, Vinicius Gomes de Confisco Fiscalização patrimonial Pretensão (Pretensão jurídica) Perda de bens Cautelar Decreto cautelar Medida acautelatória Provimento cautelar Tutela cautelar - DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.398 2020-07-07T22:27:14Z 2020-07-07T22:27:14Z 2020 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 527-538, maio/ago. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144268 pt-BR IBRASPP |
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Confisco Fiscalização patrimonial Pretensão (Pretensão jurídica) Perda de bens Cautelar Decreto cautelar Medida acautelatória Provimento cautelar Tutela cautelar Estrada Contreras, José Javier Vasconcellos, Vinicius Gomes de Editorial do dossiê “Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais”: novos mecanismos de restrições patrimoniais e a proteção de direitos fundamentais = Editorial of dossier “Confiscation, cumulated civil claim and criminal procedure guarantees”: new instruments to constrain assets and the protection of fundamental rights |
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