A inversão do ônus da prova na decretação da perda alargada: entre o Código Penal e a Lei n. 11.343/06 = The reversion of the burden of proof underlying the extended confiscation: between the Penal Code and the Drugs Act
- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.362
| Autor principal: | Cardoso, Luiz Eduardo Dias |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRASPP
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1442732024-09-24 A inversão do ônus da prova na decretação da perda alargada: entre o Código Penal e a Lei n. 11.343/06 = The reversion of the burden of proof underlying the extended confiscation: between the Penal Code and the Drugs Act A inversão do ônus da prova na decretação da perda alargada: entre o Código Penal e a Lei de Drogas Cardoso, Luiz Eduardo Dias Ônus da prova (processo penal) Brasil. Lei Antidrogas (2006) Confisco de bens Ônus de prova Ônus probatório Brasil. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 Brasil. Lei Antitóxicos (2006) Brasil. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Brasil. Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei antidrogas (2006) Lei Antitóxicos (2006) Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 Confiscação Perda alargada - DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.362 2020-07-07T22:52:38Z 2020-07-07T22:52:38Z 2020 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 799-832, maio/ago. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144273 pt-BR IBRASPP |
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Ônus da prova (processo penal) Brasil. Lei Antidrogas (2006) Confisco de bens Ônus de prova Ônus probatório Brasil. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 Brasil. Lei Antitóxicos (2006) Brasil. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Brasil. Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei antidrogas (2006) Lei Antitóxicos (2006) Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 Confiscação Perda alargada |
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Ônus da prova (processo penal) Brasil. Lei Antidrogas (2006) Confisco de bens Ônus de prova Ônus probatório Brasil. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 Brasil. Lei Antitóxicos (2006) Brasil. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Brasil. Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei antidrogas (2006) Lei Antitóxicos (2006) Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 Confiscação Perda alargada Cardoso, Luiz Eduardo Dias A inversão do ônus da prova na decretação da perda alargada: entre o Código Penal e a Lei n. 11.343/06 = The reversion of the burden of proof underlying the extended confiscation: between the Penal Code and the Drugs Act |
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