A inversão do ônus da prova na decretação da perda alargada: entre o Código Penal e a Lei n. 11.343/06 = The reversion of the burden of proof underlying the extended confiscation: between the Penal Code and the Drugs Act

- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.362

Autor principal: Cardoso, Luiz Eduardo Dias
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: IBRASPP 2020
Assuntos:
Ônus da prova (processo penal)
Brasil. Lei Antidrogas (2006)
Confisco de bens
Ônus de prova
Ônus probatório
Brasil. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006
Brasil. Lei Antitóxicos (2006)
Brasil. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006
Brasil. Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei antidrogas (2006)
Lei Antitóxicos (2006)
Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006
Confiscação
Perda alargada
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