Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016) = Right to health in Brazil: Use of reserves and basic human dignity in the decisions of the Brazilian Superior Court of Justice (2010-2016)

DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-77

Principais autores: Almeida, Andrija Oliveira, Freire, Marco Valério Viana
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: CEPEDISA 2020
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