Enunciados dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro: desafios na garantia de direitos = Statements of the Special Courts of Public Treasury of Rio de Janeiro: challenges to the guarantee of rights

DOI: https://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p219-228

Principais autores: Simas, Luciana, Ventura, Miriam
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: CEPEDISA 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1445942024-09-24 Enunciados dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro: desafios na garantia de direitos = Statements of the Special Courts of Public Treasury of Rio de Janeiro: challenges to the guarantee of rights Simas, Luciana Ventura, Miriam DOI: https://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p219-228 2020-07-16T02:19:43Z 2020-07-16T02:19:43Z 2018 Artigo de revista Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 19, n. 2, p. 219-228, jul./out. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144594 pt-BR CEPEDISA
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