Enunciados dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro: desafios na garantia de direitos = Statements of the Special Courts of Public Treasury of Rio de Janeiro: challenges to the guarantee of rights

DOI: https://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p219-228

Principais autores:	Simas, Luciana, Ventura, Miriam
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	CEPEDISA 2020
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