Breves considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas em face do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado = Short comments on the jurisdictional control of public policies in the face of the fundamental right to a balanced environment

- DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i2p160-175

Principais autores: Myszczuk, Ana Paula, Meirelles, Jussara Maria Leal de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: CEPEDISA 2020
Obter o texto integral: