Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para instalação de novos estabelecimentos comerciais = Right to health, right to free competition and territorial limitations to establish new shops [Jurisprudência comentada]
- Jurisprudência comentada do Acórdão nº 01720110000100001/PB.
| Principais autores: | Oliveira, Amanda Flávio de, Castro, Bruno Braz de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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| Resumo: |
- Jurisprudência comentada do Acórdão nº 01720110000100001/PB. |
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