Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para instalação de novos estabelecimentos comerciais = Right to health, right to free competition and territorial limitations to establish new shops [Jurisprudência comentada]

- Jurisprudência comentada do Acórdão nº 01720110000100001/PB.

Principais autores: Oliveira, Amanda Flávio de, Castro, Bruno Braz de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: CEPEDISA 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1449992024-09-24 Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para instalação de novos estabelecimentos comerciais = Right to health, right to free competition and territorial limitations to establish new shops [Jurisprudência comentada] Oliveira, Amanda Flávio de Castro, Bruno Braz de - Jurisprudência comentada do Acórdão nº 01720110000100001/PB. 2020-07-27T19:57:48Z 2020-07-27T19:57:48Z 2013 Artigo de revista Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 14, n. 3, p. 148-155, nov./fev. 2013/2014. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144999 pt-BR CEPEDISA
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