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  por: Villas Bôas, Maria Elisa
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• A saúde no Brasil : história do Sistema Único de Saúde, arcabouço legal, organização, funcionamento, financiamento do SUS e as principais propostas de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000
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  Publicado em: (2012)
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  por: Brasil. [Lei orgânica da saúde (1990)]
  Publicado em: (2015)
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  Publicado em: (2015)
• Direito à saúde e judicialização da assistência farmacêutica = Right to health and judicialization of pharmaceutical care
  por: Carneiro, Débora Ferreira
  Publicado em: (2018)