A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no Artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à Justiça = The progressive unconstitutionality of the double term for Public Defense provided for in Article 5, paragraph of Law 1.060 / 50 on the perspective of the principle of access to justice
| Autor principal: | Santos, Mariana Augusta dos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2020
|
| Obter o texto integral: |
|